1. Aceitação dos termos
O uso da plataforma WiseData Consent (a “Plataforma”) está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e do Acordo de Tratamento de Dados, que são partes indissociáveis deste documento.
Se você utiliza a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
A Licenciante poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, na forma da cláusula 24. O aceite de cada versão é registrado na Plataforma com data e número de versão.
2. Definições
Licenciante: WiseData Business LTDA, CNPJ 53.182.850/0001-14.
Licenciado ou Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma — em regra, uma consultoria de privacidade, um escritório de advocacia, um encarregado terceirizado ou uma empresa que opera os próprios sites.
Cliente final: a empresa cujos sites o Licenciado opera na Plataforma, organizada como uma conta de cliente dentro da carteira do Licenciado.
Usuário: pessoa autorizada pelo Licenciado a acessar o painel da Plataforma.
Conta: ambiente lógico que agrupa os dados, a equipe, a carteira de clientes finais e as configurações do Licenciado, isolado das demais contas.
Responsável pela conta: o Usuário vinculado como titular da Conta, com poderes exclusivos sobre as ações irreversíveis descritas nestes Termos.
Site cadastrado: domínio cuja posse foi comprovada na Plataforma e no qual o aviso de consentimento é exibido.
Visitante: pessoa que acessa um site cadastrado e decide, no aviso, quais categorias de tratamento aceita ou recusa.
Acervo: o conjunto dos registros de consentimento gravados a partir das decisões dos Visitantes.
Conteúdo do Licenciado: tudo o que o Licenciado ou seus Usuários inserem ou configuram na Plataforma — sites, catálogo de cookies, textos e versões de política, bases legais declaradas e marca.
3. Natureza do serviço
A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de gestão de consentimento (CMP), acessível por navegador. Ela exibe, nos sites cadastrados, um aviso pelo qual o Visitante concede ou recusa categorias de tratamento; registra cada decisão em acervo que não admite alteração, com data e hora, versão da política exibida, prova do conteúdo apresentado e procedência da requisição; emite, a partir desse acervo, certidão em PDF e pacote de evidências assinado; observa, nas páginas do Cliente, os recursos de terceiros que carregam, e avisa quando surge algo novo; e publica, opcionalmente, a política de cookies gerada a partir do catálogo do Cliente.
As funcionalidades são as descritas no site e na documentação vigentes no momento da contratação. A Licenciante poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades específicas, comunicando previamente o Licenciado quando a mudança for relevante para o uso contratado.
A Plataforma não substitui obrigação legal do Licenciado nem do Cliente final, e não deve ser utilizada como único registro de informação cuja guarda seja exigida por lei — o que inclui a exportação periódica do Acervo, prevista na cláusula 17.
4. O que a Plataforma não faz
Esta é a cláusula mais importante destes Termos.
4.1. A Licenciante não declara, não certifica e não garante que o Licenciado ou o Cliente final estejam em conformidade com a LGPD, com o GDPR ou com qualquer outra norma. Conformidade depende de fatos que estão fora da Plataforma: quais dados o controlador coleta, para que finalidade, com que base legal, por quanto tempo, e o que faz com eles.
4.2. A Plataforma não bloqueia tags automaticamente. Ela retém apenas os elementos que o Licenciado — ou quem ele contratar — marcar explicitamente no código do site. Bloqueio automático dependeria de adivinhar o que cada script faz.
4.3. A classificação de cookies é do controlador. A Plataforma pode sugerir categoria a partir de bases públicas e de classificação automática, e a sugestão não é parecer: quem responde pela classificação é o controlador.
4.4. A base legal de cada categoria é declarada pelo Licenciado. A Plataforma oferece um padrão estrito — consentimento para tudo o que é dispensável — e permite alterá-lo. A escolha, e a responsabilidade por ela, são de quem a faz.
4.5. A instalação correta é responsabilidade do Licenciado. Um script colado no lugar errado permite que tags disparem antes da decisão do Visitante. A Plataforma fornece o diagnóstico que revela isso; corrigir cabe a quem tem acesso ao site.
4.6. O diagnóstico de instalação relata, não certifica. Ele combina o que a Plataforma sabe com o que os navegadores dos Visitantes relataram. Veredito verde significa que as verificações realizadas passaram — não que o site esteja conforme.
5. Papéis no tratamento de dados
Quanto aos dados dos Visitantes dos sites cadastrados, o responsável por cada site é o controlador e a Licenciante é operadora, atuando conforme as instruções documentadas no Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos. Quando o Licenciado opera o site de um Cliente final, o controlador é o Cliente final, e o Licenciado declara possuir dele a autorização para dar essas instruções.
Quanto aos dados cadastrais do próprio Licenciado e dos seus Usuários — nome, e-mail, dados fiscais e registros de acesso ao painel —, a Licenciante é controladora, e o tratamento está descrito na Política de Privacidade.
O Conteúdo do Licenciado pertence ao Licenciado. A Licenciante não reivindica propriedade sobre o catálogo, as políticas, as configurações ou os relatórios gerados, nem sobre o Acervo, que é a prova do controlador.
6. Conta, cadastro verdadeiro e credenciais
A Plataforma é ferramenta profissional, destinada a pessoas e organizações reais que a utilizem na sua operação. A conta é criada após a contratação, com o código de cadastro fornecido pela Licenciante, e pertence a uma única organização — a consultoria, o escritório ou a empresa que contrata.
Operar, dentro da Conta, os sites dos Clientes finais é a finalidade da Plataforma e está limitado ao número de contas de clientes e de domínios do plano contratado. O que é vedado é ratear, dividir, ceder, revender, alugar ou sublicenciar o acesso entre organizações que deveriam contratar por conta própria — duas consultorias independentes que compartilham uma Conta, por exemplo.
É vedado manter contas paralelas ou sucessivas com a finalidade de contornar limites de plano, fugir de cobrança ou de bloqueio, ou multiplicar recursos oferecidos sem limite. Contas adicionais para a mesma organização — empresas do mesmo grupo, ambientes separados — são legítimas e devem ser solicitadas à Licenciante, que as habilita com a contratação correspondente.
A criação da conta exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Licenciado declara, sob sua responsabilidade, que os dados fornecidos correspondem à sua identidade real ou à da pessoa jurídica que representa.
A Licenciante pode recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de cadastro fraudulento — nome manifestamente falso, e-mail descartável ou temporário, telefone inválido, dados de empresa inexistentes ou usados de má-fé, uso de identidade de terceiro sem autorização —, e pode condicionar a liberação ou a reativação do acesso à comprovação documental da identidade ou do vínculo com a organização informada.
O Licenciado é responsável por manter os dados corretos, especialmente o e-mail do Responsável pela conta, que é o canal usado para recuperação de acesso e para os avisos previstos nestes Termos.
As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Licenciado responde por todas as ações praticadas com as credenciais dos seus Usuários, inclusive por terceiro que as obtenha por descuido, compartilhamento ou dispositivo comprometido.
A Licenciante disponibiliza verificação em duas etapas. A escolha de não ativá-la é do Licenciado, e as consequências dessa escolha também.
Ações irreversíveis — em especial a exclusão da conta, que elimina o Acervo — são restritas ao Responsável pela conta. Cabe ao Licenciado manter esse vínculo atualizado quando a pessoa que o ocupa deixar a organização; a Licenciante não transfere a titularidade sem verificação documental da legitimidade do pedido.
Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte, para revogação de sessões e de tokens.
7. Domínios, varredura e limites do plano
Só é possível coletar consentimento em domínios cuja posse tenha sido comprovada por registro TXT no DNS. O Licenciado declara ter autorização do titular de cada domínio que cadastrar.
A varredura ativa visita páginas do domínio verificado, respeitando a cota do plano. É vedado usá-la contra domínios de terceiros, e a prova de posse existe justamente para impedir isso.
Domínios, contas de clientes, varreduras e classificações automáticas seguem os limites do plano contratado. Atingir um limite nunca interrompe a coleta de consentimento nos sites já cadastrados: impede apenas cadastrar novos itens ou executar novas varreduras e classificações no período.
8. Licença de uso
Observado o pagamento dos valores devidos, a Licenciante concede ao Licenciado licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da contratação, para acesso e uso da Plataforma conforme o plano contratado, incluindo a instalação do script de consentimento nos sites cadastrados.
A licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, o script, sua marca, sua interface ou sua documentação.
Cada Usuário deve possuir credenciais individuais. O compartilhamento de credenciais entre pessoas é vedado.
9. Restrições de uso
É vedado ao Licenciado e aos seus Usuários: efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma ou do script; sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados, ressalvada a operação da carteira de Clientes finais prevista na cláusula 6; utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; realizar testes de intrusão, varreduras ou tentativas de acesso não autorizado sem prévia autorização escrita; e sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura por meio de requisições automatizadas em volume anormal.
É vedado usar a Plataforma para simular consentimento não prestado, tentar alterar registros do Acervo, ou apresentar como decisão do Visitante algo que ele não decidiu.
É vedada a extração automatizada de dados, conteúdo ou telas da Plataforma — raspagem, robôs, indexação, captura sistemática de imagens e qualquer outro meio de coleta em massa — bem como o uso da Plataforma por meio diverso da interface e das integrações oficiais.
O acesso é concedido para uso do próprio Licenciado na sua operação. É vedado obtê-lo com a finalidade de estudar, medir ou reproduzir a Plataforma para o desenvolvimento de produto ou serviço concorrente, na forma da cláusula 22, e é vedado criar conta com identidade, empresa ou finalidade falsas.
O descumprimento destas restrições autoriza a suspensão imediata do acesso, na forma da cláusula 14, sem prejuízo das medidas cabíveis.
10. Planos, pagamentos e inadimplência
A Plataforma é oferecida em planos com preço público, em Reais (BRL), cobrados pelo número de domínios e de contas de clientes. O número de visitantes dos sites não é cobrado em nenhum plano. Os valores vigentes estão publicados na página de preços.
O processamento dos pagamentos é realizado por operador de pagamento terceirizado. A Licenciante não armazena dados completos de cartão de crédito em seus sistemas.
O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão do painel após comunicação prévia, sem prejuízo da incidência de encargos legais.
A inadimplência suspende o painel, não a coleta. O script instalado nos sites cadastrados continua funcionando e continua registrando consentimento enquanto durar o contrato. A separação é deliberada: perder a operação é consequência comercial; perder a prova seria dano jurídico ao controlador e aos Visitantes.
11. Reajuste anual
Os valores da assinatura são reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE nos 12 (doze) meses anteriores. Na extinção ou indisponibilidade do índice, aplica-se aquele que legalmente o substituir.
A periodicidade do reajuste nunca é inferior a um ano, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.
O reajuste é comunicado ao Licenciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não concorde, o Licenciado pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor, sem qualquer multa, na forma da cláusula 13.
O reajuste por índice não se confunde com alteração da tabela de preços, tratada na cláusula 24, que só alcança o Licenciado no ciclo seguinte e mediante comunicação prévia.
12. Direito de arrependimento
Pessoa física que contrata a Plataforma como destinatária final pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com devolução integral dos valores pagos, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta comunicar o pedido pelos canais de suporte.
Este direito não alcança a pessoa jurídica que contrata a Plataforma como insumo da sua própria atividade econômica — caso da consultoria que a utiliza para atender os seus clientes. Nessa hipótese ela não é destinatária final do serviço e, pela teoria finalista adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se qualifica como consumidora, de modo que o cancelamento segue as regras da cláusula 13.
13. Cancelamento, rescisão e mudança de plano
O Licenciado pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela própria Plataforma, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional de período em curso, ressalvada a hipótese da cláusula 12 e disposição legal em contrário.
A mudança para um plano de menor abrangência não exclui sites nem registros. Se a carteira ficar acima dos limites do novo plano, a coleta continua nos sites já cadastrados, e apenas o cadastro de novos itens fica bloqueado até a carteira voltar ao limite.
O encerramento do contrato elimina o Acervo. Encerrada a relação que justificava o tratamento, a operadora elimina os dados dos Visitantes, na forma do art. 15, III, da LGPD: são apagados sites, domínios, catálogo de cookies, versões de política, inventário, alertas, varreduras e todos os registros de consentimento.
O Licenciado perde, com isso, a própria prova. Os registros são o que demonstra que os Visitantes consentiram, e quem responde por essa demonstração perante a autoridade é o controlador, não a Licenciante. Exporte o Acervo, a certidão e o pacote de evidências antes do encerramento.
Quando o contrato termina por fim da assinatura, por não renovação ou por inadimplência, a Conta permanece em modo somente leitura por 30 (trinta) dias corridos, para essa exportação, e só então os dados são eliminados.
A exclusão da conta é ato distinto do cancelamento: ela é feita pelo próprio Responsável pela conta, é imediata e irreversível, não tem janela de exportação e está descrita na página de exclusão de conta.
14. Suspensão e encerramento pela Licenciante
A suspensão bloqueia temporariamente o acesso ao painel e preserva o Conteúdo do Licenciado e o Acervo. Pode ocorrer por inadimplência não sanada após comunicação, por violação das restrições da cláusula 9, por ordem de autoridade competente ou por risco concreto à segurança da Plataforma e dos demais clientes.
A suspensão do painel não interrompe a coleta de consentimento nos sites cadastrados, salvo quando decorrer de uso ilícito da própria coleta — como a simulação de consentimento — ou de ordem de autoridade.
Salvo quando houver risco iminente, ilícito em curso ou determinação legal em sentido diverso, a suspensão é precedida de comunicação e da oportunidade de correção.
O encerramento extingue a relação contratual e leva à eliminação prevista na cláusula 13. Só ocorre após a suspensão não sanada, em caso de violação grave e insanável ou por determinação legal.
Constituem violação grave, que autoriza a suspensão e o encerramento imediatos, independentemente de aviso prévio: a fraude cadastral e a manutenção de contas paralelas, o compartilhamento da conta entre organizações distintas (cláusula 6), a simulação de consentimento e a extração automatizada de dados (cláusula 9), e a quebra de confidencialidade ou a cópia da Plataforma (cláusula 22).
Verificada violação grave, a Licenciante pode ainda recusar a criação e a reativação de contas vinculadas aos mesmos dados do infrator — o mesmo CNPJ ou CPF, e-mail, telefone, meio de pagamento, endereço de IP ou dispositivo. Essas medidas decorrem do descumprimento destes Termos e não geram direito a reembolso, indenização ou aviso prévio, ainda que a conta esteja em plano ativo ou anual.
Durante a suspensão o Licenciado mantém o direito de exportar o Acervo, mediante solicitação pelos canais de suporte, salvo quando a suspensão decorrer de fraude ou de ordem de autoridade que impeça o acesso.
Além das hipóteses acima, todas dependentes de descumprimento, a Licenciante pode comunicar que não renovará a assinatura, sem necessidade de justificativa. A faculdade é recíproca: o Licenciado tem o mesmo direito, nas mesmas condições e sem multa, na forma da cláusula 13.
A não renovação não interrompe o serviço contratado. O acesso permanece integral até o último dia do ciclo já pago e, por isso, não há devolução de valores — a prestação é cumprida por inteiro. Entre a comunicação e o encerramento haverá sempre no mínimo 30 dias; se restar prazo menor no ciclo vigente, o acesso é estendido até completar esse período. Depois disso aplica-se a janela de exportação da cláusula 13.
A Licenciante não deixará de renovar nem encerrará contas por motivo discriminatório de qualquer natureza, nem em retaliação ao exercício regular de direito pelo Licenciado, incluindo reclamações formais e pedidos relativos a dados pessoais.
15. Inteligência artificial
A Plataforma disponibiliza classificação automática dos cookies e scripts encontrados nas varreduras, que sugere categoria, finalidade e texto descritivo a partir do nome, do domínio e do fornecedor de cada item.
As sugestões geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões e não substituem análise humana nem orientação profissional. Elas só passam a valer no catálogo depois de aceitas por quem opera a Conta, e quem responde pela classificação é o controlador, na forma da cláusula 4.3.
O conteúdo submetido à classificação é processado por fornecedor de modelo de linguagem identificado na lista de subprocessadores. Ele não inclui dado de Visitante, e a Licenciante mantém com esse fornecedor vedação contratual ao uso do conteúdo para treinamento de modelos.
É vedado utilizar os recursos de inteligência artificial para gerar conteúdo ilícito, discriminatório ou enganoso, bem como para tentar extrair o funcionamento interno, as instruções ou os dados de outros clientes.
Os recursos de inteligência artificial podem ser alterados, limitados ou descontinuados, na forma da cláusula 3, inclusive por mudança nas condições do fornecedor.
16. Integrações
O script de consentimento conversa com gerenciadores de tags e com os sinais de consentimento das plataformas de anúncio e de medição, como o Consent Mode do Google. Configurar essas integrações no site é responsabilidade do Licenciado.
Integrações com sistemas de terceiros são de responsabilidade do Licenciado, inclusive quanto à base legal para o tráfego de dados pessoais entre os sistemas. A Licenciante não responde pela disponibilidade, pelo funcionamento nem pelo tratamento de dados realizado por sistema de terceiro.
Quando a Plataforma disponibilizar interface de programação (API), o acesso será feito por credencial própria, vinculada à Conta e sujeita a limites de requisição publicados na documentação técnica, e o Licenciado responderá pela guarda dessa credencial.
17. Backup e integridade do Acervo
Os registros do Acervo são protegidos contra alteração e remoção por duas camadas independentes, e cada lote recebe carimbo de tempo de autoridade externa, que permite a terceiros conferir a data sem depender da Licenciante.
A Licenciante mantém rotinas de cópia de segurança da base de dados. Ainda assim, o Licenciado deve exportar periodicamente o Acervo, a certidão e o pacote de evidências pelos recursos da Plataforma — em especial antes de qualquer encerramento.
O Licenciado reconhece que fatores fora do controle da Licenciante — como bloqueadores no navegador do Visitante, falha de rede ou script removido do site — podem impedir que uma decisão chegue a ser registrada.
18. Disponibilidade, suporte e nível de serviço
A Licenciante empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, perseguindo disponibilidade mensal de 98% (noventa e oito por cento), apurada sobre o total de minutos do mês.
A manutenção programada do painel não interrompe a coleta de consentimento nos sites cadastrados.
Não entram no cálculo: janelas de manutenção programada, comunicadas sempre que possível; indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior; falha de terceiros dos quais a Plataforma depende, como provedores de infraestrutura, de rede de borda, de conectividade e de pagamento; indisponibilidade decorrente de ato ou omissão do próprio Licenciado, de sua rede ou do site em que o script foi instalado; e suspensão legítima na forma da cláusula 14.
O suporte é prestado pelo chat dentro do painel e pelos demais canais informados na Plataforma.
A meta acima é compromisso de esforço, não garantia com multa. Salvo contratação específica em instrumento apartado, não há acordo de nível de serviço (SLA) com crédito, abatimento ou penalidade por indisponibilidade.
19. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Licenciante não garante que ela atenderá a finalidade específica não descrita na documentação nem que funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros.
A Licenciante não responde por sanção, autuação ou dano decorrente de: classificação incorreta de cookies, base legal escolhida pelo controlador, instalação incorreta do script, tag não marcada para retenção, conteúdo da política de privacidade do controlador, ou falta de autorização do Cliente final para a operação feita pelo Licenciado.
Os indicadores, diagnósticos e relatórios têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico. O Licenciado é o único responsável pelas decisões tomadas com base neles.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Licenciante por quaisquer perdas relacionadas à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda. Tratando-se de Licenciado pessoa jurídica, a limitação é expressamente admitida pelo art. 51, inciso I, parte final, do Código de Defesa do Consumidor.
A Licenciante não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados decorrente de ato do próprio Licenciado — inclusive a exclusão da conta sem exportação prévia — ou danos indiretos de qualquer natureza.
Nenhuma disposição desta cláusula afasta a responsabilidade da Licenciante como operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados e da lei, nem por dolo, por fraude ou nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.
20. Indenização
O Licenciado obriga-se a indenizar e a manter a Licenciante indene de perdas, despesas e honorários decorrentes de reclamação de terceiro relacionada ao Conteúdo do Licenciado, ao uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, à violação de direito de terceiro, à operação de site de Cliente final sem autorização dele ou ao descumprimento da legislação de proteção de dados quanto aos tratamentos de que o Licenciado ou o Cliente final é controlador.
A Licenciante comunicará o Licenciado sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa, não celebrando acordo que lhe imponha obrigação sem sua anuência prévia.
21. Propriedade intelectual, marca e sugestões
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo o script instalado nos sites, o código-fonte, a arquitetura, o banco de dados, a interface, os textos, as marcas, os logotipos e a documentação, pertencem exclusivamente à Licenciante ou a seus licenciadores.
O selo “com WiseData Consent” é exibido no aviso de consentimento e no centro de preferências em todos os planos, sem opção de remoção. Nos planos que preveem a marca do parceiro, a marca do Licenciado é exibida no painel, nos relatórios, nos e-mails e no cabeçalho da certidão — nunca no aviso de consentimento.
Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade, críticas e relatos enviados pelo Licenciado ou por seus Usuários por qualquer canal oficial da Licenciante podem ser livre e ilimitadamente utilizados, implementados, modificados e explorados comercialmente pela Licenciante, em qualquer produto do grupo WiseData.
O Licenciado cede à Licenciante, de forma gratuita, definitiva, irrevogável, não exclusiva e sem limitação de tempo ou território, os direitos patrimoniais eventualmente existentes sobre esse material, sem que disso decorra qualquer contrapartida a título de royalties, participação nos resultados, desconto, gratuidade ou remuneração de qualquer natureza.
A funcionalidade eventualmente desenvolvida a partir de uma sugestão pertence exclusivamente à Licenciante, ainda que a ideia tenha partido do Licenciado, e poderá ser oferecida a todos os clientes. O art. 8º da Lei nº 9.610/1998 é expresso ao excluir ideias, métodos, sistemas e planos do objeto de proteção autoral.
Esta cláusula não autoriza a Licenciante a divulgar dados confidenciais do Licenciado nem a identificá-lo publicamente como autor de uma sugestão sem sua autorização.
O Licenciado autoriza a Licenciante, de forma gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado, a utilizar o seu nome empresarial, marca e logotipo, bem como depoimentos que ele espontaneamente prestar sobre a Plataforma, para divulgação institucional e comercial. A autorização se limita a identificar o relacionamento real entre as partes, não alcança os Clientes finais do Licenciado e pode ser revogada a qualquer tempo por pedido ao suporte, com a retirada das peças ainda sob controle da Licenciante em prazo razoável.
22. Confidencialidade e proibição de cópia
São informações confidenciais da Licenciante todas as partes da Plataforma que não estejam publicamente divulgadas no seu site: as telas internas, os fluxos de trabalho, a estrutura de dados, as regras de diagnóstico e de classificação, os relatórios, a documentação técnica, o material de treinamento, os roteiros de produto e as condições comerciais individualmente negociadas.
O Licenciado e seus Usuários obtêm acesso a essas informações em razão desta relação contratual e obrigam-se a mantê-las em sigilo, não as divulgando nem as explorando fora da finalidade contratada. A obrigação permanece após o término do contrato, por prazo indeterminado, enquanto a informação não se tornar pública por ato legítimo da Licenciante.
É vedado reproduzir, no todo ou em parte, o código, o script, os textos, a documentação, as bases de dados e os demais elementos protegidos da Plataforma, bem como criar obra derivada a partir deles.
É vedado utilizar o acesso à Plataforma — próprio, de terceiro ou obtido por interposta pessoa — para levantar, documentar ou replicar o seu funcionamento com o propósito de desenvolver, contratar o desenvolvimento ou operar produto ou serviço concorrente. Quem atua no mesmo mercado da Licenciante e pretende avaliar a Plataforma com finalidade de comparação deve solicitar autorização prévia e escrita.
Esta cláusula não pretende impedir a semelhança que decorra das características funcionais da aplicação, de exigências normativas ou técnicas, ou da limitação de formas alternativas de expressão — hipóteses que o art. 6º, inciso III, da Lei nº 9.609/1998 expressamente não considera ofensa. O que ela veda é a cópia e o aproveitamento da informação confidencial obtida por meio do acesso.
A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata e o encerramento da conta, independentemente de aviso prévio, e sujeita o infrator à reparação integral das perdas e danos.
O Licenciado reconhece que essas condutas podem, ainda, configurar violação de direitos de autor de programa de computador, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, e crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/1996.
23. Cessão
O Licenciado não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da Licenciante.
A Licenciante pode ceder estes Termos, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mantidas as condições contratadas e mediante comunicação ao Licenciado.
24. Alterações dos termos, dos planos e das funcionalidades
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.
Em caso de alteração relevante, a Licenciante comunicará o Licenciado por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma com antecedência razoável, e a nova versão passa a valer com o aceite, registrado com data e versão.
A tabela de preços e a composição dos planos podem ser alteradas. A alteração só alcança o Licenciado a partir do ciclo seguinte, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado o cancelamento sem multa antes da entrada em vigor. Isso não se confunde com o reajuste anual da cláusula 11.
25. Comunicações e marketing do grupo WiseData
As comunicações transacionais — confirmação de cadastro, avisos de cobrança, alertas de segurança, alertas de rastreador novo, mudanças contratuais e avisos operacionais — são necessárias à relação, não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
As comunicações de marketing, inclusive sobre outros produtos do grupo WiseData, dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem, sem qualquer efeito sobre o serviço contratado.
A Licenciante pode entrar em contato pelos dados de cadastro para pesquisas de satisfação e para atendimento, o que integra a execução do contrato.
26. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Tratando-se de Licenciado consumidor pessoa física, prevalece o foro do seu domicílio, na forma da legislação consumerista.
27. Disposições gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direito.
Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes, nem entre a Licenciante e os Clientes finais do Licenciado.
Dúvidas sobre este documento podem ser encaminhadas pelo formulário público de solicitações, que gera número de protocolo.